PARAÍBA NÃO FEZ O "DEVER DE CASA" E PODE FICAR DE FORA DA TRANSPOSIÇÃO

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PARAÍBA NÃO FEZ O "DEVER DE CASA" E PODE FICAR DE FORA DA TRANSPOSIÇÃO

Aline Lins

Do Jornal da Paraíba

O vereador pessoense Tavinho Santos (PTB) denunciou que a Paraíba não está preparada, em termos de infraestrutura hídrica e de quadro de pessoal, para receber, gerenciar e utilizar, de maneira sustentável, as águas da Transposição do Rio São Francisco, o que pode ameaçar a continuidade da obra.

É o que conclui um relatório da Agência Nacional de Águas (ANA), a que o vereador teve acesso, sobre o andamento do cumprimento das condicionantes estabelecidas na Resolução ANA n.º 411/2005. Tavinho observou que a Paraíba não vem cumprindo os compromissos celebrados com a União, que visam à sustentabilidade do projeto.

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“A Paraíba não fez o seu dever de casa e nós não estamos preparados para receber as águas do rio São Francisco”, disse o vereador, criticando a “falta de ações do governo do Estado”.

“Temos que cobrar ações urgentes do Estado, ou teremos a conclusão da transposição do São Francisco, em 2010, e a Paraíba vai desperdiçar essas águas, porque não cumpriu sua parte no compromisso, como as obras dos canais necessários para receber as águas, o concurso para contratação de pessoas pela Aesa e a estrutura legal de cobrança da outorga das águas que chegarão pelo eixo norte e leste”, elencou Tavinho.

O relatório revela que a Paraíba não dispõe ainda de pessoal e logística suficientes para o gerenciamento da infraestrutura hídrica existente, nem aquela associada ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) em planejamento e construção.

O problema é que o concurso público da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa), órgão a quem compete a operação e manutenção da infraestrutura hídrica estadual, juntamente com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), ainda sequer teve o edital publicado.

A Aesa tem hoje um quadro de pessoal de 54 funcionários, sendo todos cargos comissionados ou cedidos, embora já tenha sido criado, por meio de lei, o quadro de pessoal da Agência. Há previsão de concurso público para 87 vagas, sendo 70% para área técnica, mas o governo ainda não autorizou o certame.

Segundo aponta o relatório, conforme termo de compromisso assinado pelo Estado com o Ministério da Integração Nacional, a operação e manutenção dos açudes de responsabilidade do DNOCS será delegada à Paraíba, que ficará sob responsabilidade da Aesa.

Em setembro de 2005, os governos dos Estados da Paraíba, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte, por intermédio dos Ministérios da Integração Nacional, Minas e Energia, Meio Ambiente e da Casa Civil da Presidência da República, firmaram um Termo de Compromisso com a União, para garantia da operação sustentável do projeto, através da atribuição de responsabilidades.

Por meio da resolução n.º 29/05, a Agência Nacional de Águas emitiu a outorga preventiva para o PISF, condicionando a outorga à apresentação de estudos comprovando a sustentabilidade do arranjo institucional e administrativo com a definição de atribuições e competências para a gestão da transposição, além da viabilidade financeira, técnica e operacional do empreendimento, considerando as estações de bombeamento, os canais, as adutoras e o controle das derivações.

FONTE: PARAÍBA1